CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI Nº 9.261 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010 PUBLICADO: DCI – Diário do Comércio e Indústria N° 2146 : C3 DATA 01 / 10 / 10 AUTOR: Vereador Tiago Nogueira - PT - Projeto de Lei CM n° 23/2010 - Proc. CM nº 2193/07. institui a “Semana Municipal do Clima” no âmbito do Município de Santo André. DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída no município de Santo André a “Semana Municipal do Clima”, a ser comemorada na terceira semana do mês de setembro de cada ano. Parágrafo único. Na “Semana Municipal do Clima” terá destaque, principalmente, o dia 21 de setembro, quando se comemora nacionalmente o “Dia da Árvore”. Art. 2º A “Semana Municipal do Clima” tem por objetivos promover ações considerando o seguinte: I - todos tem o dever de atuar em benefício das presentes e futuras gerações para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático; II - o desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades. Art. 3º A “Semana Municipal do Clima” deverá prever atividades vinculadas à educação ambiental em locais de grande circulação e em todos os órgãos públicos municipais, em especial, nos parques, equipamentos culturais e educacionais. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santo André, em 29 de setembro de 2010. DR. AIDAN A. RAVIN PREFEITO MUNICIPAL NILJANIL BUENO BRASIL SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS ALBERTO RODRIGUES CASALINHO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CLEIDE BAUAB EID BOCHIXIO SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO EDSON SALVO MELO SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. NILSON BONOME SECRETÁRIO DE GABINETE 9.261