LEI Nº 8.413, DE 02 DE OUTUBRO DE 2002 Publ.”D. do Grande ABC”03-10-02, Cad. Class.,pág. 05 Projeto de Lei nº 052, de 22.02.2002 – Proc. nº 23.486/2002-5 ALTERA a Lei nº 8.384, de 15 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação de mecanismos para estimular denúncias de maus tratos a crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 8.384, de 15 de junho de 2002, fica acrescido de uma parágrafo único na seguinte conformidade: “Art. 2º - ........................................................................ ....................................... ........................................................................ ..................................................... Parágrafo único - O resultado das multas, a que se refere o “caput” deste artigo e seus incisos, será destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCAD, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.362, de 29 de maio de 2002.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 02 de outubro de 2002. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS MIRIAM BELCHIOR SECRETÁRIA DE INCLUSÃO SOCIAL E HABITAÇÃO SOLANGE FERRAREZI SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - EM SUBSTITUIÇÃO - HUMBERTO BARJUD ONIAS SECRETÁRIO DE SAÚDE - EM SUBSTITUIÇÃO - IRINEU BAGNARIOLLI JÚNIOR SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS SECRETÁRIO DE GOVERNO