LEI Nº 8.448, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 Publ.”D. do Grande ABC”04-12-02, Cad. Class.,pág. 04 Projeto de Lei nº 076, de 22.10.2002 – Proc. nº 31.057/2002-0 ALTERA a Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços – ISS, constante do Anexo Único, parte integrante da Lei nº 7.614 , de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - A Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços – ISS, constante do Anexo Único, parte integrante da Lei nº 7.614 , de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar nos termos dispostos no Anexo Único, parte integrante da presente lei. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 7.614 , de 29 de dezembro de 1997. Prefeitura Municipal de Santo André, em 03 de dezembro de 2002. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SÉRGIO VITAL E SILVA SECRETÁRIO DE FINANÇAS Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS SECRETÁRIO DE GOVERNO ANEXO ÚNICO LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (Altera o Anexo Único da Lei nº 7.614 , de 29 de dezembro de 1997) Serviços Prestados Alíquotas Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 2,00% Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 4,00% Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 4,00% Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese-dentária). 2,00% Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. 2,00% Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros , contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 2,00% Médicos veterinários. 2,00% Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 4,00% Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais. 3,00% Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2,00% Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres. 5,00% Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 5,00% Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 5,00% Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. 5,00% Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 3,00% Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos. 2,00% Incineração de resíduos quaisquer. 5,00% Limpeza de chaminés. 2,00% Saneamento ambiental e congêneres. 3,00% Assistência técnica. 3,00% Assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 2,00% Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 3,00% Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 2,00% Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; 3,00% Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3,00% Traduções e interpretações. 3,00% Avaliação de bens. 3,00% Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 3,00% Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza: 29 A – serviços de engenharia automotiva, inclusive para exportação; 29 B - demais casos. 2,00% 3,00% Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 3,00% Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que ficam sujeitos ao ICMS). 3,00% Demolição. 3,00% Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICMS). 3,00% Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural. 2,00% Florestamento e reflorestamento. 3,00% Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 2,00% Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS). 3,00% Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 2,00% Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza: 39 A – ensino maternal, pré-primário, de 1º e 2º graus, escola de ginástica, de dança, de esportes, de natação, de judô e demais atividades físicas regulares e permanentes; 39 B – auto-escola e moto-escola, outros serviços de ensino, treinamento e avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza. 2,00% 2,00% Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 5,00% Organização de festas e recepções; "buffet" (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, fica sujeito ao ICMS). 5,00% Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio: 42 A – empresas administradoras de cartões de crédito. 42 B – empresas administradoras de consórcios de bens automotivos. 42 C – demais casos. 2,00% 2,00% 2,00% Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 3,00% Agenciamento, corretagem e intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. 2,00% Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 2,00% Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. 3,00% Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ("franchise") e de faturação ("factoring") (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 3,00% Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. 2,00% Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47. 2,00% Despachantes. 3,00% Agentes da propriedade industrial. 3,00% Agentes da propriedade artística ou literária. 3,00% Leilão. 3,00% Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 3,00% Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 3,00% Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 5,00% Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 3,00% Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município. 3,00% Diversões públicas: 59 A – cinemas; 59 B – "taxi-dancings" e congêneres; 59 C – bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; 59 D – exposições, com cobrança de ingresso; 59 E – bailes; 59 F – "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; 59 G - jogos eletrônicos; 59 H - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; 59 I – execução de música, individualmente ou por conjuntos. 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% 5,00% Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios: 60 A – distribuição e venda de pules ou cupons de apostas; 60 B – vendas de cartelas, cupons de apostas, cartões magnéticos, sorteios ou prêmios em bingos, telebingos e assemelhados, distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, sorteios ou prêmios. 3,00% 3,00% Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). 5,00% Gravação e distribuição de filmes e "video-tapes". 3,00% Fonografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 2,00% Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. 2,00% Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres. 3,00% Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. 3,00% Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS): 67 A – equipamentos de informática e automação; 67 B – demais casos. 2,00% 3,00% Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica ao ICMS): 68 A – equipamentos de informática e automação; 68 B – demais casos. 2,00% 5,00% Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS). 3,00% Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 3,00% Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização. 2,00% Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. 3,00% Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 2,00% Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 3,00% Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos; 3,00% Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. 3,00% Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3,00% Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil: 78 A – locação de bens móveis; 78 B – arrendamento mercantil (leasing). 2,00% 2,00% Funerais. 3,00% Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamentos. 3,00% Tinturaria e lavanderia. 3,00% Taxidermia. 3,00% Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 2,00% Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). 3,00% Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão). 2,00% Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais. 2,00% Advogados. 3,00% Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 3,00% Dentistas. 2,00% Economistas. 3,00% Psicólogos. 2,00% Assistentes sociais. 2,00% Relações públicas. 3,00% Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 3,00% Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos e de crédito; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). 5,00% Transporte de natureza estritamente municipal: 96 A – transporte coletivo; 96 B – transporte de cargas, fretes e carretos. 3,00% 3,00% Não recepcionado – Constituição Federal de 1988. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços). 5,00% Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 3,00%