LEI Nº 3.168, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969 A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - No corrente exercício, os pedidos de renovação de isenção poderão ser formulados até o dia 31 de março. Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.