CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Biblioteca Legislativa LEI N° 8.673 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004 PUBLICADO: Diário do Grande ABC N° 12328 : 05 DATA 25 / 11 / 04 Projeto de Lei nº 48, de 13.07.2004 - Proc. nº 22.586/1998-8 ALTERA a Lei nº 8.008, de 14 de abril de 2000, que institui Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS. JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 8.008, de 14 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Ficam instituídas como “Áreas Especiais de Interesse Social – Classe A (AEIS – A)”, para os efeitos da Lei Municipal nº 8.300, de 19 de dezembro de 2001, e desafetadas da destinação de bens de uso comum do povo para bens dominiais, as glebas de terras com áreas discriminadas no parágrafo único deste artigo, correspondentes a partes dos imóveis inscritos no cadastro fiscal do Município sob nºs 16.145.034 e 16.146.011, totalizando 811,70m² (oitocentos e onze metros e setenta decímetros quadrados). Parágrafo único. Os perímetros das áreas mencionadas no caput deste artigo delimitam-se da seguinte forma: Uma parte da área de terreno de propriedade da PMSA (Prefeitura Municipal de Santo André), com 293,70m2 (duzentos e noventa e três metros e setenta decímetros quadrados), situado com frente para a Rua Armênia, Parque Novo Oratório, Santo André, planta topográfica em escala 1:200 inscrito na planta fiscal Municipal, setor 16, quadra 145, lote 34. A área em questão é remanescente do lote de classificação fiscal nº 16.145.34, que foi atingida com a abertura da Rua Armênia e oficializada pela Lei nº 1.805/62, Lei no 5.863/81 e Decreto nº 10.600/82 e que assim se descreve: mede 28,30m de frente para a Rua Armênia; 7,70m na confluência das Ruas Armênia e Arábia; à direita mede 15,00m, confrontando com os lotes 55, 56 e 63 da quadra 145; nos fundos mede 30,90m, confrontando com o lote 33 da quadra 145, encerrando-se uma área de 293,70m2 (duzentos e noventa e três metros e setenta decímetros quadrados). Uma parte da área do terreno de propriedade da PMSA (Prefeitura Municipal de Santo André) com 212,50m2 (duzentos e doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado com frente para a Rua Arábia, Parque Novo Oratório, Santo André, planta topográfica em escala 1:200 inscrito na planta fiscal Municipal, setor 16, quadra 145, lote 34. A área em questão é remanescente do lote de classificação fiscal 16.145.34, que foi atingida com a abertura da Rua Armênia e oficializada pela Lei nº 1.805/62, Lei nº 5.863/81 e Decreto nº 10.600/82 e que assim se descreve: mede 11,55m de frente para a Rua Arábia; 3,40m na confluência das Ruas Arábia e Armênia; à esquerda mede 28,20m, confrontando com a Rua Armênia; à direita mede 28,80m, confrontando com o lote 6 da quadra 146; nos fundos mede 4,00m, confrontando com o lote 01 da quadra 146, encerrando-se uma área de 212,50m² (duzentos e doze metros e cinqüenta decímetros quadrados). Uma parte da área de terreno de propriedade da PMSA (Prefeitura Municipal de Santo André), com 147,00m2 (cento e quarenta e sete metros quadrados), situado com frente para a Rua Apalaches, Parque Novo Oratório, Santo André, planta topográfica em escala 1:200 inscrito na planta fiscal Municipal, setor 16, quadra 146, lote 11. A área em questão é remanescente do lote de classificação fiscal nº 16.146.11, que foi atingida com a abertura da Rua Apalaches e oficializada pela Lei nº 1.805/62, Lei nº 5.863/81 e Decreto nº 10.600/82 e que assim se descreve: mede 26,20m de frente para a Rua Apalaches e mais ainda 3,90m em curva de frente para a mesma rua. À direita mede 9,50m, confrontando com o lote 05 da quadra 146; finalmente, nos fundos mede 28,30m, confrontando com o lote 10 da quadra 146, encerrando-se esta descrição, perfazendo uma área de 147,00m² (cento e quarenta e sete metros quadrados). Uma parte da área de terreno de propriedade da PMSA (Prefeitura Municipal de Santo André) com 158,50m2 (cento e cinqüenta e oito metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado com frente para a Rua Arábia, Parque Novo Oratório, Santo André, planta topográfica em escala 1:200 inscrito na planta fiscal Municipal, setor 16, quadra 147, lote 11. A área em questão é remanescente do lote de classificação fiscal nº 16.147.11, que foi atingida com a abertura da Rua Apalaches e oficializada pela Lei nº 1.805/62, Lei no 5.863/81 e Decreto nº 10.600/82 e que assim se descreve: mede 10,38m de frente para a Rua Arábia; à direita mede 30,00m, confrontando com o lote 6 da quadra 147; à esquerda mede 31,30m, confrontando com a Rua Apalaches. Nos fundos, mede 0,40m confrontando com o lote 1 da quadra 147, encerrando-se esta descrição, perfazendo uma área de 158,50m² (cento e cinqüenta e oito metros e cinqüenta decímetros quadrados).” Art. 2º. Será constituída nova COMUL – Comissão de Urbanização e Legalização na forma do Capítulo VIII da Lei Municipal nº 8.300, de 19 de dezembro de 2001, que terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, para conclusão do “Plano de Urbanização e Regularização Jurídica”, previsto no Capítulo V do mesmo diploma legal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.008, de 14 de abril de 2000. Prefeitura Municipal de Santo André, em 24 de novembro de 2004. JOÃO AVAMILENO PREFEITO MUNICIPAL MARCELA BELIC CHERUBINE SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS ROSANA DENALDI SECRETÁRIA DE INCLUSÃO SOCIAL E HABITAÇÃO Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada. MÁRIO MAURICI DE LIMA MORAIS SECRETÁRIO DE GOVERNO .