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Autoria

Selecionado	Autoria
	RAULINO LIMA
	EDILSON FUMASSA
	PROFESSOR MINHOCA
	ZEZÃO
	LUCAS ZACARIAS
	RODOLFO DONETTI
	WILLIANS BEZERRA
	MESA 2017/2018
	CMSA
	JORGE KIOMASSA KINA
	PRIMAVERA
	VAVÁ DA CHURRASCARIA
	BAHIA DO LAVA RÁPIDO
	DRA. ANA VETERINÁRIA
	RICARDO ZÓIO
	SAMUEL DIAS
	WAGNER LIMA
	EDILSON SANTOS
	TONINHO CAIÇARA
	DR. PEDRO AWADA
	ELIAN SANTANA
	PEDRINHO BOTARO
	HELENI DE PAIVA
	EDUARDO LEITE
	FRANCO MASIERO
	DINAH ZEKCER
	EDSON SARDANO
	DR. MARCELO CHEHADE
	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
	LOLÓ
	TONINHO DE JESUS
	PEDRINHO DO TÁXI
	DR. SAMUEL SIQUEIRA
	PASTOR ELIAS
	DONIZETE FERREIRA
	SARGENTO LÔBO
	OSVALDO MOURA
	DR. ISRAEL ZEKCER
	DR. MARCOS PINCHIARI
	ISRAEL SANTANA
	JAIRO BAFILE
	VANDERLEI SIRAQUE
	DR. FÁBIO LOPES
	NEWTON PERES
	TIAGO NOGUEIRA
	MARCOS CORTEZ
	SARGENTO JULIANO
	MARCOS MEDEIROS
	CARLOS FERREIRA
	DR. AIRTON
	AILTON LIMA
	NELSON RAVIN
	DONIZETI PEREIRA
	CARLINHOS AUGUSTO
	PROF. VIRGÍLIO DO PRADO
	COSMO DO GÁS
	LUIZ ZACARIAS
	MÁRCIO PEREIRA
	RONALDO DE CASTRO
	CLÁUDIO MALATESTA
	BAHIA
	ITAMAR FERNANDES
	RICARDO ALVAREZ
	PINHEIRINHO
	LUIZ MANSSUR
	ANTONIO LEITE
	DIVERSOS VEREADORES
	PAULO SERRA
	LUIZ ALBERTO
	CARLOS RAPOSO
	ALEMÃO DO CRUZADO
	ANDRÉ SANCHES
	FERNANDO GOMES
	ANTONIO PADRE SILVA
	KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA
	JOSÉ MONTORO FILHO - MONTORINHO
	JOSÉ DE ARAUJO
	CICOTE
	JURANDIR GALLO
	TONHO LAGOA
	ALEMÃO DUARTE
	RAUTENBERG PROTETOR
	ISQUEIRO
	PROF.ª BETE TONOBOHN SIRAQUE
	JOAQUIM DOS SANTOS
	ANDRÉ SCARPINO
	DR. JOSÉ RICARDO
	INDIO DA SILVA
	DR. JOSÉ DILSON
	IVETE GARCIA
	BANCADA DO PDT

Texto
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Lei Orgânica Municipal

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Normas Recentes

Decreto Municipal 17653 de 16/04/2021 Situação:Em Vigor Autoria:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Ementa:ESTABELECE REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, NÃO ESSENCIAIS, NA CIDADE DE SANTO ANDRÉ, NOS MOLDES PREVISTOS PELO PLANO SÃO PAULO, DE ACORDO COM A FASE DE TRANSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Municipal 17652 de 16/04/2021 Situação:Em Vigor Autoria:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Ementa:PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 17.608, DE 04 DE MARÇO DE 2021, QUE SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
Decreto Municipal 17651 de 16/04/2021 Situação:Em Vigor Autoria:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Ementa:DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NA SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA.
Decreto Municipal 17650 de 15/04/2021 Situação:Em Vigor Autoria:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Ementa:DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NA SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA.
Lei Ordinária 10367 de 14/04/2021 Situação:Em Vigor Autoria:DRA. ANA VETERINÁRIA Ementa:VISA INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES DA OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE CASOS DE MAUS-TRATOS OU QUAISQUER VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS ANIMAIS EM SUAS UNIDADES CONDOMINIAIS OU NAS ÁREAS COMUNS.
Decreto Municipal 17649 de 13/04/2021 Situação:Em Vigor Autoria:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Ementa:DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, FACE À SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PREVISTA NO DECRETO Nº 17.608, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
Decreto Municipal 17648 de 09/04/2021 Situação:Em Vigor Autoria:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Ementa:PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 17.608, DE 04 DE MARÇO DE 2021, QUE SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.
Decreto Municipal 17647 de 09/04/2021 Situação:Em Vigor Autoria:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Ementa:DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ESCOLARES, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ E ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 17.568, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESENÇA DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES.
Decreto Municipal 17646 de 09/04/2021 Situação:Em Vigor Autoria:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Ementa:DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS, NA CIDADE DE SANTO ANDRÉ, EM RAZÃO DO RETORNO À FASE VERMELHA, PREVISTA NO PLANO SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Municipal 17645 de 09/04/2021 Situação:Em Vigor Autoria:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Ementa:DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NA SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA.