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Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Estatuto do Servidor
| DECRETO MUNICIPAL 17942 DE 17/05/2022 Situação: EM VIGOR Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Ementa: REGULAMENTA O FUNDO DE PRESERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.628, DE 01 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Palavras-chave: FUNDO DE PRESERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA ; CONSELHO GESTOR ; PODA ÁRVORE |
| LEI ORDINÁRIA 10515 DE 17/05/2022 Situação: EM VIGOR Autoria: MESA DIRETORA CMSA Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. Palavras-chave: ACORDO COLETIVO ; CMSA ; CESTA BÁSICA ; FALTA ABONADA |
| LEI ORDINÁRIA 10514 DE 17/05/2022 Situação: EM VIGOR Autoria: RODOLFO DONETTI Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A "LEI GUARDIÃ MARIA DA PENHA”, VOLTADA À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, POR MEIO DA ATUAÇÃO PREVENTIVA E COMUNITÁRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Palavras-chave: MULHER ; VIOLÊNCIA ; LEI MARIA PENHA ; LEI GUARDIÃ MARIA DA PENHA ; GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
| LEI ORDINÁRIA 10513 DE 17/05/2022 Situação: EM VIGOR Autoria: RODOLFO DONETTI Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A LEI DE AÇÕES DE COMBATE A DEPRESSÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE POLICIAIS MILITARES, CIVIS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. Palavras-chave: DEPRESSÃO ; SUICÍDIO ; POLÍCIA MILITAR ; GUARDA CIVIL |
| LEI ORDINÁRIA 10512 DE 17/05/2022 Situação: EM VIGOR Autoria: PROFESSOR MINHOCA Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS OU PREPARADOS PROVENIENTES DE SOBRAS, DESDE QUE PRÓPRIOS PARA CONSUMO E INSTITUI O PROGRAMA SANTO ANDRÉ SEM FOME. Palavras-chave: ALIMENTO PERECÍVEL ; DOAÇÃO ; PROGRAMA SANTO ANDRÉ SEM FOME |
| LEI ORDINÁRIA 10511 DE 17/05/2022 Situação: EM VIGOR Autoria: DR. MARCOS PINCHIARI Ementa: INSTITUI A “SEMANA BORGONHA” DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MIELOMA MÚLTIPLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Palavras-chave: SEMANA BORGONHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MIELOMA MÚLTIPLO ; DATA COMEMORATIVA |
| LEI ORDINÁRIA 10510 DE 17/05/2022 Situação: EM VIGOR Autoria: LUCAS ZACARIAS Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE ESPERA ESPECÍFICA, NOS POSTOS E UNIDADES DE SAÚDE, PARA ATENDIMENTO MÉDICO PEDIÁTRICO AOS PACIENTES BEBÊS E CRIANÇAS SEPARADOS DOS PACIENTES ADULTOS. Palavras-chave: UNIDADE SAÚDE ; ATENDIMENTO ; CRIANÇA |
| LEI ORDINÁRIA 10509 DE 17/05/2022 Situação: EM VIGOR Autoria: VAVÁ DA CHURRASCARIA Ementa: PROPÕE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO. Palavras-chave: ALIENAÇÃO PARENTAL ; CRIANÇA ; ADOLESCENTE |
| LEI ORDINÁRIA 10508 DE 17/05/2022 Situação: EM VIGOR Autoria: LUCAS ZACARIAS Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS", DESTINADO À ATENÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Palavras-chave: PROTEÇÃO ANIMAL ; RAÇÃO ; PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS |
| DECRETO MUNICIPAL 17941 DE 16/05/2022 Situação: EM VIGOR Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NA SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA. Palavras-chave: CRÉDITO SECRETARIA GESTÃO FINANCEIRA |