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Lei Ordinária Nº 9021 de 14/03/2008


Legislatura: 14

Situação:Em Vigor

Ementa: ALTERA ARTIGO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA GESTANTE PRORROGANDO O PRAZO PARA 180 DIAS VIDE LEI Nº 9.869/16

Palavras-chave: Estatuto Servidor; Licença Gestante ; Horário Amamentação

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Texto da Norma
Norma Compilada
Alterações
1

ALTERA A LEI Nº 1.492/59, AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA GESTANTE À SERVIDORA QUE REALIZAR A ADOÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

Dispositivo Alterado: ART 2º, 3º E 4º


2

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ALTERADA P/ LEI Nº 9.179/09, 9.783/15 E 9.830/16

Dispositivo Alterado:


DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Dispositivo Alterado: ART. 120 E 121.


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  • 15/03/2008 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 13533 - Página 4
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