Decreto Municipal Nº 15933 de 22/09/2009

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Legislatura: 15

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.065/00 QUANTO À CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA

Palavras-chave: Alvará Construção ; Certificado Conclusão Obra ; Código Obra

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ


Alterações

1

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Dispositivo Alterado:


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  • 23/09/2009 - DCI - Edição Nº 1892 - Página 2