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Lei Ordinária Nº 7593 de 18/12/1997


Legislatura: 12

Situação:Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR DIVIDIAS EM DUAS QUINZENAS, ALTERANDO O PARÁGRAFO 2º DO ART. 101 DO ESTATUTO, ALTERADO PELA L. 2.899/68

Palavras-chave: Estatuto ; Férias

Autoria: Não Informado

Texto da Norma
Norma Compilada
Norma Digitalizada
Alterações
2

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ

Dispositivo Alterado: ART. 1º


DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Dispositivo Alterado: § 2º DO ART. 101


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