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Legislatura: 6
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O ART. 1º DA L. 3.232/69, QUE DISPÕE SOBRE FIANCA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. REVOGADA PELA L. 7.515/97
Palavras-chave: PMSA ; Fianca
Autoria: Não Informado
(PUBL. "D. GRANDE ABC, 29.08.97, CAD. CLASS. PÁG. 13)
DISPÕE SOBRE FIANCA QUE O SERVIDOR MUNICIPAL DEVERA APRESENTAR, QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE ARRECADAR TRIBUTOS