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Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959


Legislatura: 3

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Palavras-chave: ESTATUTO SERVIDOR ; COMISSÃO PERMANENTE INQUÉRITO ; NOJO

Autoria: Não Informado

Texto da Norma
Norma Digitalizada
Alterações
45

ALTERA A LEI Nº 1.492/59 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

Dispositivo Alterado: ART. 120


ALTERA A LEI Nº 1.492/59, AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA GESTANTE À SERVIDORA QUE REALIZAR A ADOÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

Dispositivo Alterado: ART. 120 E 121


ALTERA A LEI Nº 1.492/59, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ARTIGO 154

Dispositivo Alterado: INCISO I DO ART. 154


ALTERA ARTIGO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EFICÁCIA SUSTADA POR MEDIDA LIMINAR ATÉ FINAL JULGAMENTO DA ADIN 185.480-0/000

Dispositivo Alterado: ACRESCE INCISO XIV AO ART. 83.


ALTERA ARTIGO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA GESTANTE PRORROGANDO O PRAZO PARA 180 DIAS VIDE LEI Nº 9.869/16

Dispositivo Alterado: ART. 120 E 121.


DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ALTERADA P/ LEI Nº 9.179/09, 9.783/15 E 9.830/16

Dispositivo Alterado: REVOGA OS ARTS. 71, 72, 84, 85, 115 A 117, 120, 141 A 148, 220 E 221, BEM COMO O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 82, A ALÍNEA C DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 88, OS PARÁGRAFOS 4º A 7º DO ARTIGO 88, OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 95, A ALÍNEA D DO ARTIGO 99, OS INCISOS IX E X DO ARTIGO 100, E O INCISO I DO ARTIGO 159.


ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 102 DA L. 1.492/59

Dispositivo Alterado: PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 102


DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR DIVIDIAS EM DUAS QUINZENAS, ALTERANDO O PARÁGRAFO 2º DO ART. 101 DO ESTATUTO, ALTERADO PELA L. 2.899/68

Dispositivo Alterado: § 2º DO ART. 101


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E ESTABELECE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE.

Dispositivo Alterado: § 4º DO ART. 101.


REAJUSTA SALARIOS DOS SERVIDORES DA PMSA

Dispositivo Alterado: INCISO XII DO ART. 100


ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO HORIZONTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO E APOSENTADORIA

Dispositivo Alterado: § 1º DO ART. 92


ALTERA ARTIGO 102 DA L. 1.492/59 QUE DISPÕE SOBRE ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS DO FUNCIONALISMO

Dispositivo Alterado: ART. 102


DISPÕE SOBRE DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Dispositivo Alterado: ART. 121


CONFIRMAR ALTERAÇÕES POSTERIORES

Dispositivo Alterado: ACRESCE § 3º AO ART. 56


DISPÕE SOBRE O PERIODO DE FÉRIAS QUE O FUNCIONÁRIO PODE REQUERER

Dispositivo Alterado: § 2º DO ARTIGO 101


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA:

Dispositivo Alterado: ART. 115


DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 145 DA LEI N.º 1.492, DE 02 DE OUTUBRO DE 1959

Dispositivo Alterado: ART. 145.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Dispositivo Alterado: INCISO VI TRANSFORMADO EM VII DO ART. 84; ART. 102


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Dispositivo Alterado: ART. 110


PUBLICADA EM: 27/02/76

Dispositivo Alterado: ACRESCE INCISO VI AO ART. 84


DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO QUE SE APOSENTA EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO OU EM SUBSTITUIÇÃO

Dispositivo Alterado: REVOGA OS ARTS. 146 E 147.


PUBLICADO EM:

Dispositivo Alterado: INCISO III DO ART. 143


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Dispositivo Alterado: ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 128


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Dispositivo Alterado: ART. 52


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI

Dispositivo Alterado: INCISO II DO ART. 29; § 3º DO ART. 88


ALTERA ART. 75 DA L. 1.492 - ESTATUTO - QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO

Dispositivo Alterado: ART. 75


DISPÕE SOBRE FIANCA QUE O SERVIDOR MUNICIPAL DEVERA APRESENTAR, QUANDO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE ARRECADAR TRIBUTOS

Dispositivo Alterado: ART. 234


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Dispositivo Alterado: ACRESCE INCISO VI AO ART. 84


DISPÕE SOBRE CARGOS E SALÁRIOS DA PMSA

Dispositivo Alterado: TRANSFORMA AS ALÍNEAS EM INCISOS DO ART. 7º


ACRESCE UM PARÁGRAFO AO ART. 90 DA L. Nº 1.492/59, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO

Dispositivo Alterado: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 90


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ

Dispositivo Alterado: ART. 131; ARTIGO 101 E SEUS PARÁGRAFOS; REVOGADOS OS PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO ART. 75 E AS ALÍNEAS “E” E “F”, DO ART. 131,


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Dispositivo Alterado: ACRESCE § 3º AO ART. 101.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Dispositivo Alterado: INCISOS XI, XII, XIII E XIV DO ART. 100


CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL AS PROFESSORAS MUNICIPAIS REGENTES DE CLASSES ESPECIALIZADAS PARA ALUNOS EXCEPCIONAIS

Dispositivo Alterado: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 27


ASSEGURA AOS SERVIDORES DA PMSA, O DIREITO A UM DIA, POR SEMANA, DE REPOUSO REMUNERADO

Dispositivo Alterado: REVOGA O ART. 237


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Dispositivo Alterado: REVOGA O ART. 91 E O INCISO II DO ART. 144


ALTERA O ART. 96, DA L. 1.492/59, QUE DISPÕE SOBRE ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO

Dispositivo Alterado: ART. 96


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Dispositivo Alterado: ART. 99; INCISOS XI, XII, XIII E XIV, DO ART. 100.


¿ESTATUTO¿

Dispositivo Alterado: ART. 228


ESTATUTO

Dispositivo Alterado: INCISO II DO ART. 84; REVOGA §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 73 E O ARTIGO 246.


DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA

Dispositivo Alterado: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 28


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Dispositivo Alterado: REVOGA OS INCISOS I, III, IV, V E VII, DO ART. 89; REVOGA OS INCISOS V E VI, DO ART. 90; ALTERA INCISOS II E V DO ART. 89.


ALTERA ARTIGO DA LEI N.º 1.492/59

Dispositivo Alterado: ART. 236


ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI 1.492/59. REVOGADA P/ LEI 2.241/64

Dispositivo Alterado: CAPUT DO ART. 91


ACRESCE PÁRAGRAFO AO ARTIGO 144 DA LEI 1.492/59

Dispositivo Alterado: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 144.


4

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS, BEM COMO A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Dispositivo Alterado:


REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU DESIGNADOS PARA OCUPAR FUNÇÃO GRATIFICADA, BEM COMO A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Dispositivo Alterado:


DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Dispositivo Alterado:


VINCULA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO DISCIPLINAR - CPI-D À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Dispositivo Alterado:


1

DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO VERTICAL A QUE SE REFERE A L. 1.492/59, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. REVOG. P/ D. 1.872/61

Dispositivo Alterado: ART. 1º


1

REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA L. 1.492/59, QUE DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE CONCURSOS

Dispositivo Alterado: ART. 1º


5

DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DOS GUARDAS NOTURNOS. REVOGADA PELO ESTATUTO

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE


REVOGADA P/ LEI 1.492/59 ESTATUDO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE


REVOGADA P/ LEI 1.492/57 - ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE


DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO NOS DIFERENTES ÂMBITOS DO SERVIÇO PÚBLICO. REVOG. P/ ESTATUTO

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE


DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DO SERVIDOR ACOMETIDO DE DOENÇAS QUE ELENCA. REVOG. P/ ESTATUTO

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE


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