Lei Ordinária Nº 7572 de 04/12/1997

Revogada


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Legislatura: 12

Situação: Revogada

Ementa: OBRIGA CINEMAS E TEATROS DO MUNICÍPIO A MANTER ESPAÇOS A DISPOSIÇÃO DOS FREQUENTADORES QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS. REGULAMENTADA P/ D. 14.153/98 REVOGADA P/ L. 8.065/00

Palavras-chave: Deficiente ; Cinema ; Teatro ; Cadeira Roda

Autoria: Não Informado


Alterações

1

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE