Revogada
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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: OBRIGA CINEMAS E TEATROS DO MUNICÍPIO A MANTER ESPAÇOS A DISPOSIÇÃO DOS FREQUENTADORES QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS. REGULAMENTADA P/ D. 14.153/98 REVOGADA P/ L. 8.065/00
Palavras-chave: Deficiente ; Cinema ; Teatro ; Cadeira Roda
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE