Lei Ordinária Nº 7753 de 27/11/1998

Revogada


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Legislatura: 12

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA TABELA DA L. 7.448/96. REVOGADA P/ L. 8.065/00

Palavras-chave: Código Obra ; Alvará Construção

Autoria: BANCADA PTB


Alterações

1

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE