Revogada
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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA TABELA DA L. 7.448/96. REVOGADA P/ L. 8.065/00
Palavras-chave: Código Obra ; Alvará Construção
Autoria: BANCADA PTB
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE