Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O CODIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO. VIDE L. 7.730/98 E L. 7.791/99 ; 7.871/99 REVOGADA PELA L. 8065/00
Palavras-chave: Código Obra
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E OMISSA