Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA A INSTALAÇÃO DE "ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA" NOS MUROS QUE CIRCUNDAM IMÓVEIS E ÁREAS NO MUNICÍPIO. REG. P/ D. 14.295/99 REVOG. P/ L. 8.065/00
Palavras-chave: Muro ; Cerca Eletrificada
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA L. 7.698/98, QUE DISPÕE SOBRE A ALTURA DOS MUROS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. (LEI 7.698/98 REVOGADA POR LEI 8.065/2000)
Dispositivo Alterado:
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE