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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: OBRIGA OS TEATROS, CINEMAS, BIBLIOTECAS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES A MANTER EM SUAS DEPENDÊNCIAS POLTRONAS OU CADEIRAS ESPECIAIS, DESTINADAS AO USO DE PESSOAS OBESAS. ALT. P/ L. 7.715/98
Palavras-chave: Comércio ; Instituição Recreacional ; Biblioteca ; Obeso REG. P/ D. 4.291/99REVOG. P/ L. 8.065/00 8.065/00
Autoria: Não Informado
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA L. 7.646/98, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE CADEIRAS ESPECIAIS PARA PESSOAS OBESAS, NOS RECINTOS QUE ESPECIFICA
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.