Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O PERIODO DE FÉRIAS QUE O FUNCIONÁRIO PODE REQUERER
Palavras-chave: PMSA ; Férias
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ
Dispositivo Alterado: ART. 1º
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO
Dispositivo Alterado: § 2º DO ARTIGO 101