Lei Ordinária Nº 5198 de 10/01/1977

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 145 DA LEI N.º 1.492, DE 02 DE OUTUBRO DE 1959

Autoria: Não Informado

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Alterações

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Dispositivo Alterado: ART. 145.

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