Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 145 DA LEI N.º 1.492, DE 02 DE OUTUBRO DE 1959
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO
Dispositivo Alterado: ART. 145.