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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ACRESCENTA UM § 3º AO ARTIGO 96 DA L. 7.448/96. REVOGADA P/ L. 8.065/00
Palavras-chave: Código Obra ; Tapume
Autoria: PAULO SERRA
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.