Lei Ordinária Nº 7791 de 28/04/1999

Revogada


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Legislatura: 12

Situação: Revogada

Ementa: ACRESCENTA UM § 3º AO ARTIGO 96 DA L. 7.448/96. REVOGADA P/ L. 8.065/00

Palavras-chave: Código Obra ; Tapume

Autoria: PAULO SERRA


Alterações

1

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE