Lei Ordinária Nº 2899 de 29/02/1968

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR DIVIDIAS EM DUAS QUINZENAS, ALTERANDO O PARÁGRAFO 2º DO ART. 101 DO ESTATUTO, ALTERADO PELA L. 2.899/68

Dispositivo Alterado: ART. 1º

DISPÕE SOBRE O PERIODO DE FÉRIAS QUE O FUNCIONÁRIO PODE REQUERER

Dispositivo Alterado: ART. 1º

REVOGADA P/ LEI 3.561/70

Dispositivo Alterado: ART. 1º

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Dispositivo Alterado: ART. 1º

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Dispositivo Alterado: ART. 131; ARTIGO 101 E SEUS PARÁGRAFOS; REVOGADOS OS PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO ART. 75 E AS ALÍNEAS “E” E “F”, DO ART. 131,