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Lei Ordinária Nº 2899 de 29/02/1968


Legislatura: 5

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ

Palavras-chave: Estatuto Servidor

Autoria: Não Informado

Texto da Norma
Norma Compilada
Norma Digitalizada
Alterações
2

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR DIVIDIAS EM DUAS QUINZENAS, ALTERANDO O PARÁGRAFO 2º DO ART. 101 DO ESTATUTO, ALTERADO PELA L. 2.899/68

Dispositivo Alterado: ART. 1º


DISPÕE SOBRE O PERIODO DE FÉRIAS QUE O FUNCIONÁRIO PODE REQUERER

Dispositivo Alterado: ART. 1º


1

REVOGADA P/ LEI 3.561/70

Dispositivo Alterado: ART. 1º


2

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Dispositivo Alterado: ART. 1º


DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Dispositivo Alterado: ART. 131; ARTIGO 101 E SEUS PARÁGRAFOS; REVOGADOS OS PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO ART. 75 E AS ALÍNEAS “E” E “F”, DO ART. 131,


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