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Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DECLARA OS FERIADOS RELIGIOSOS CONSIDERADOS MUNICIPAIS ALÉM DOS ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL
Palavras-chave: Feriado Municipal
Autoria: Não Informado
DECLARA OS FERIADOS RELIGIOSOS CONSIDERADOS MUNICIPAIS ALÉM DOS ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL. REVOGADA P/LEI 2.634/67