Lei Ordinária Nº 6868 de 20/12/1991

Revogada


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Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: REGULAMENTA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A OBRAS PARTICULARES.REVOGADA P/ L. 8.065/00

Palavras-chave: Processo Administrativo ; Obra Particular

Autoria: Não Informado


Alterações

1

AUTORIZA A PMSA A REGULARIZAR AS CONSTRUÇÕES DE USO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGADA P/L.6967 E 6968/92

Dispositivo Alterado: ART. 1º

1

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE