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Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.696/04, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO AO ART. 181 QUE PREVÊ A REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Palavras-chave: Plano Diretor
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO