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Lei Ordinária Nº 9137 de 03/07/2009


Legislatura: 15

Situação:Inconstitucional

Ementa: ALTERA ARTIGO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EFICÁCIA SUSTADA POR MEDIDA LIMINAR ATÉ FINAL JULGAMENTO DA ADIN 185.480-0/000

Palavras-chave: Estatuto Servidor; Licença Saúde

Autoria: DR. MARCELO CHEHADE

Texto da Norma
Norma Compilada
Norma Digitalizada
Alterações
1

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Dispositivo Alterado: ACRESCE INCISO XIV AO ART. 83.


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  • 08/07/2009 - DOE - Edição Nº 126 - Página 248
ADIN
185480/2009 de 19/10/2009

ADIN À LEI ORDINÁRIA Nº 9137 - ALTERA ARTIGO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EFICÁCIA SUSTADA POR MEDIDA LIMINAR ATÉ FINAL JULGAMENTO DA ADIN 185.480-0/000

Situação: Em Trâmite


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