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Legislatura: 15
Situação: Inconstitucional
Ementa: ALTERA ARTIGO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EFICÁCIA SUSTADA POR MEDIDA LIMINAR ATÉ FINAL JULGAMENTO DA ADIN 185.480-0/000
Palavras-chave: Estatuto Servidor; Licença Saúde
Autoria: DR. MARCELO CHEHADE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO
ADIN Nº 0223190-96.2009.8.26.0000 (185-480-0/0-00 E 994.09.223190-0). LEI Nº 9137/2009 DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
Sentença: Procedente
ADIN Nº 0223190-96.2009.8.26.0000 (185-480-0/0-00). LIMINAR DEFERIDA, COM EFEITOS EX NUNC, PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9137/2009.
Sentença: Procedente