Lei Ordinária Nº 9601 de 07/07/2014

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.122/09, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS -PPP

Palavras-chave: Programa Parceria Público Privada ; PPP

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Alterações

ALTERA A LEI Nº 9.122/09, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Dispositivo Alterado:

INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS" - PPP VIDE DEC. 16.097/10 E LEI 9.601/14, 9.670/15

Dispositivo Alterado: ART. 1º

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