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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.122/09, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Palavras-chave: Programa Parceria Público Privada ; PPP
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A LEI Nº 9.122/09, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS" - PPP VIDE DEC. 16.097/10 E LEI 9.601/14, 9.670/15