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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 16.097/10, QUE REGULAMENTA O CAPÍTULO III DA LEI Nº 9.122/09, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGPP
Palavras-chave: Conselho Gestor Programa Parceria Público Privada ; PPP
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA O CONSELHO GESTOR PROGRAMA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP VIDE DEC. Nº 16.539/14, 16.640/15