Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 7.774/99 QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A COLOCAR PESSOAL SUFICIENTE NOS CAIXAS PARA CUMPRIR O TEMPO DE ESPERA NAS FILAS
Palavras-chave: Banco ; Fila Espera ; Senha
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA DESENVOLVIMENTO URBANO
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL REGULAMENTADA P/ DECRETO 15.757/08