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Lei Ordinária Nº 9578 de 07/05/2014


Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, CONSTANTES DA TABELA II DO ANEXO XII DA LEI Nº 8.269/01, DE "CONTROLADOR INTERNO", CLASSE 09, DA TABELA II DO QUADRO DE VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO ANDREENSE. COM GRADUAÇÃO SUPERIOR EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS, OU CIÊNCIAS ECONÔMICAS OU ADMINISTRAÇÃO, TODOS COM INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE

Projeto de Lei:

Termos: Controle Interno ; CMSA

Autoria
  • MESA DIRETORA CMSA
Texto da Norma
Publicações
  • Diário do Grande ABC - Não Informado, 09/05/2014, edição Nº 15779, pág. 5
Alterações
2

INSTITUI NA CMSA, O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, COMPOSTO PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO LEGISLATIVO ANDREENSE E PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, TENDO COMO OBJETIVO ATUAR PREVENTIVAMENTE NO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E FINANCEIRAS, GARANTINDO O MAPEAMENTO, AVALIÇÃO, O GERENCIAMENTO DE RISCOS, E ATUANDO COMO ÓRGÃO AUXILIAR DE GESTÃO

Dispositivo Alterado:


DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO, SUJEITO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.578/14, À LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, AO CONJUNTO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE COMPÕEM O MANUAL DE ROTINAS INTERNAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DESTA ADMINISTRAÇÃO E ÀS REGRAS CONSTANTES DESTA RESOLUÇÃO

Dispositivo Alterado:


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