Decreto Municipal Nº 16351 de 18/12/2012

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Legislatura: 15

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA ARTIGO DO CÓDIGO DE OBRAS QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE REGISTRO PROFISSIONAL - CRP

Palavras-chave: Código Obra ; Cadastro Registro Profissional ; CREA ; CAU

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ


Alterações

1

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Dispositivo Alterado: ART. 11.

1

REGULAMENTA ARTIGO DO CÓDIGO DE OBRAS QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE REGISTRO PROFISSIONAL - CRP REVOGADO P/ DEC. 16.351/12

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE


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  • 20/12/2012 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15274 - Página 8