Lei Ordinária Nº 8324 de 05/04/2002

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Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE OBRAS (LEI 8.065/00) QUE TRATA DOS LOCAIS DE REUNIÕES QUE DEVERÃO DISPOR DE CADEIRAS DE RODAS PARA OS PORTADORES DE DEFICIENCIA FÍSICA

Palavras-chave: Código Obra ; Deficiente ; Cadeira Roda ; COESA

Autoria: IVETE GARCIA


Alterações

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INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Dispositivo Alterado: ART. 259.