Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O § 5° DO ARTIGO 34 DA LOM QUE DISPÕE SOBRE AS TESTEMUNHAS INTIMADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PENAL
Palavras-chave: LOM ; COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ; CPI ; TESTEMUNHA
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA