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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 47 de 19/10/2007


Legislatura: 14

Situação:Em Vigor

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE O "PLEBISCITO, O REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR"

Palavras-chave: LOM ; PLEBISCITO ; REFERENDO ; CMSA

Autoria: MESA DIRETORA CMSA , CMSA

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