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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 48 de 05/03/2008


Legislatura: 14

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 307 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DEFINIDAS COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS

Palavras-chave: LOM ; LOTEAMENTO ; ÁREA VERDE ; ÁREA INSTITUCIONAL

Autoria: MESA DIRETORA CMSA , CMSA

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