Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: RESERVA PARA AS PESSOAS DE RAÇA NEGRA PERCENTUAL DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS
Palavras-chave: LOM ; NEGRO ; VAGA ; RAÇA NEGRA ; CARGO PÚBLICO
Autoria: CMSA
EMENDALOM 40 - PDF .pdf
LEI ORGANICA
Dispositivo Alterado: ACRESCE ART. 218-A.