Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 40 de 18/10/2002

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: RESERVA PARA AS PESSOAS DE RAÇA NEGRA PERCENTUAL DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS

Palavras-chave: LOM ; NEGRO ; VAGA ; RAÇA NEGRA ; CARGO PÚBLICO

Autoria: CMSA

Texto da Norma

Norma Compilada

Norma Digitalizada

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Alterações

LEI ORGANICA

Dispositivo Alterado: ACRESCE ART. 218-A.

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