Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO 114 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS E CONTRATAÇÕES
Palavras-chave: LOM ; LICITAÇÃO ; CMSA ; PUBLICAÇÃO ; EDITAL : CONTRATAÇÃO
Autoria: CMSA
LEI ORGANICA