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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 28 de 05/05/1999


Legislatura: 12

Situação:Em Vigor

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Palavras-chave: LOM ; MUNICÍPIO ; COMPETÊNCIA

Autoria: CMSA

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  • 14/05/1999 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 10305 - Página 5
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