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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 25 de 26/08/1998


Legislatura: 12

Situação:Em Vigor

Ementa: ACRESCENTA UM ARTIGO 190-A, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A URBANIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES

Palavras-chave: LOM ; MEIO AMBIENTE ; ÁREA VERDE ; URBANIZAÇÃO ; PAISAGISMO ; DEFICIENTE

Autoria: MESA DIRETORA CMSA , CMSA

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