Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA
Palavras-chave: LOM ; COMPETÊNCIA CÂMARA
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
LEI ORGANICA