Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: OBRIGA RESIDÊNCIAS E PRÉDIOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, A INSTALAREM CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA. REVOGADA P/ L. 8.065/00
Palavras-chave: CAIXA ; CORRESPONDÊNCIA
Autoria: Não Informado
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.