Lei Ordinária Nº 7453 de 11/12/1996

Revogada


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Legislatura: 11

Situação: Revogada

Ementa: OBRIGA RESIDÊNCIAS E PRÉDIOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, A INSTALAREM CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA. REVOGADA P/ L. 8.065/00

Palavras-chave: CAIXA ; CORRESPONDÊNCIA

Autoria: Não Informado


Alterações

1

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Dispositivo Alterado: