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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 53 de 03/10/2012


Legislatura: 15

Situação:Em Vigor

Ementa: ALTERA O ARTIGO 49-D DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DIZ QUE A INICIATIVA POPULAR PREVISTA NA LEI PODERÁ SER REALIZADA COM ASSINATURAS DIGITAIS, MEDIANTE ADESÃO VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES

Palavras-chave: LOM ; INICIATIVA POPULAR ; ASSINATURA DIGITAL ; INTERNET

Autoria: MESA DIRETORA CMSA , CMSA

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Norma Digitalizada
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