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Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 54 de 18/10/2013


Legislatura: 16

Situação:Em Vigor

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 87-A AO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LOM - VEDA NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS PARA PESSOAS CONDENADAS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO, DESDE A CONDENAÇÃO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO DE OITO (8) ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DECORRENTE DE QUALQUER ATO ILÍCITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10

Palavras-chave: LOM ; CARGO COMISSIONADO ; CONDENAÇÃO JUDICIAL ; FICHA LIMPA

Autoria: MESA DIRETORA CMSA , CMSA

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