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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL, A OFICIALIZAÇÃO DOS BAIRROS E A DIVISÃO GEOGRÁFICA DA ÁREA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL ; BAIRRO ; DIVISÃO GEOGRÁFICA ; LOGRADOURO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A LEI 10.136, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL, A OFICIALIZAÇÃO DOS BAIRROS E A DIVISÃO GEOGRÁFICA DA ÁREA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.