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Lei Ordinária Nº 10149 de 01/04/2019


Legislatura: 17

Situação:Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.492/59 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

Palavras-chave: Estatuto Servidor ; Licença Gestante ; Amamentação

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Texto da Norma
Norma Compilada
Norma Digitalizada
Alterações
1

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Dispositivo Alterado: ART. 120


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