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Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: INCENTIVO FISCAL ; EMPRESA ; MICROEMPRESA ; INOVAÇÃO TECNOLÓGICA ; ISS ; ITBI ; IPTU
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A LEI Nº 10.255, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O GRUPO DE AVALIAÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - GAIF, INSTITUÍDO PELO ART. 11 DA LEI Nº 10.255, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SANTO ANDRÉ.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PARA EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REG. P/ D. 14.696/01