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Lei Ordinária Nº 10263 de 09/12/2019


Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 9.122/2009, QUE INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS" - PPP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Palavras-chave: Programa Parceria Público Privada ; PPP

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Texto da Norma
Norma Compilada
Norma Digitalizada
Alterações
1

INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS" - PPP VIDE DEC. 16.097/10 E LEI 9.601/14, 9.670/15

Dispositivo Alterado:


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