Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
DECRETO Nº 17.484, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.
PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 8º, 9º e 12 da Lei nº 10.272, de 17 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, foi reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, através do Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 22.996/2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira o seguinte crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.980.154,83 (sete milhões, novecentos e oitenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), às seguintes dotações constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.272, de 17 de dezembro de 2019, a saber:
|
22.10.06.153.0013.2.042 |
Manutenção dos Serviços de Segurança Pública GCM |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
67.666,31 |
|
22.30.06.122.0013.2.039 |
Manutenção do DAPS |
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
7.608,51 |
|
34.50.04.122.0024.2.069 |
Manutenção do Atendimento ao Cidadão |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
880,00 |
|
40.01.10.122.0034.2.088 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SS |
319004 - Contratação por Tempo Determinado |
20.000,00 |
|
40.01.10.122.0034.2.090 |
Atendimento das Sentenças Judiciais |
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
420.000,00 |
|
40.80.10.302.0036.2.098 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - DAER |
319004 - Contratação por Tempo Determinado |
50.000,00 |
|
40.90.10.302.0036.1.030 |
Implantação e/ou Revitalização de Unidade de Atenção Hospitalar |
449093 - Indenizações e Restituições |
110.000,00 |
|
40.90.10.302.0036.2.120 |
Manutenção dos Serviços de Atenção Hospitalar |
339030 - Material de Consumo |
1.100.000,00 |
|
40.90.10.302.0036.2.122 |
Manutenção do Hospital da Mulher |
335039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.513.000,01 |
|
48.01.26.453.0050.2.153 |
Integração do Bilhete Único |
336045 - Subvenções Econômicas |
900.000,00 |
|
60.10.12.361.0060.2.168 |
Atendimento às Unidades Escolares |
339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
1.695.000,00 |
|
60.10.12.365.0061.2.176 |
Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil |
339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
800.000,00 |
|
60.20.12.366.0066.2.182 |
Alfabetização de Jovens e Adultos |
339040 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ |
296.000,00 |
Art. 2º Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira o seguinte crédito adicional extraordinário no valor de R$ 4.305.636,35 (quatro milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme abaixo especificado:
|
70.10.13.392.0072.2.190 |
Incentivo à Produção Local |
339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
2.655.636,35 |
|
70.10.13.392.0072.2.190 |
Incentivo à Produção Local |
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
750.000,00 |
|
70.10.13.392.0072.2.190 |
Incentivo à Produção Local |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
900.000,00 |
Art. 3º Os créditos abertos pelos arts. 1º e 2º deste decreto serão cobertos com recursos provenientes:
a) da anulação das seguintes dotações no valor de R$ 7.980.154,83 (sete milhões, novecentos e oitenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), constantes dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.272, de 17 de dezembro de 2019, a saber:
|
22.30.06.182.0014.2.046 |
Aquisição de Materiais e Serviços Segurança |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
67.666,31 |
|
22.80.06.182.0013.2.048 |
Manutenção e Aprimoramento de Proteção e Defesa Civil |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
7.608,51 |
|
34.30.04.122.0022.2.067 |
Manutenção dos Serviços de Informática |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
880,00 |
|
35.01.04.123.0025.2.071 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SGF |
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
400.000,00 |
|
40.01.10.122.0034.2.088 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SS |
339049 - Auxílio Transporte |
53.000,00 |
|
40.40.10.304.0035.2.091 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - DVS |
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
17.000,00 |
|
40.40.10.304.0035.2.091 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - DVS |
339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
103.000,00 |
|
40.80.10.301.0037.2.114 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Primária |
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
60.000,01 |
|
40.80.10.301.0037.2.114 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Primária |
339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
376.000,00 |
|
40.80.10.302.0036.2.105 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Móvel |
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1.290.000,00 |
|
40.80.10.302.0036.2.106 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Urgência e Emergência APH Fixo |
319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
361.000,00 |
|
40.80.10.302.0036.2.107 |
Manutenção do Serviço de Urgência Emergência - APH Fixo |
339030 - Material de Consumo |
1.100.000,00 |
|
40.80.10.302.0036.2.110 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Serviço de Atenção Domiciliar |
339048 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
117.000,00 |
|
40.80.10.303.0038.2.118 |
Acesso aos Medicamentos Essenciais da Atenção Básica |
339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
420.000,00 |
|
40.90.10.302.0036.1.030 |
Implantação e/ou Revitalização de Unidade de Atenção Hospitalar |
449051 - Obras e Instalações |
110.000,00 |
|
40.90.10.302.0036.2.119 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Hospitalar |
319005 - Outros Benefícios Previdenciários |
118.000,00 |
|
40.90.10.302.0036.2.119 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Atenção Hospitalar |
339048 - Outros Auxílios Financeiros A Pessoa Física |
88.000,00 |
|
44.01.04.122.0039.2.124 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - SDGE |
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
500.000,00 |
|
60.10.12.361.0060.2.170 |
Pagamento de Pessoal e Encargos - Ensino Fundamental |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.191.000,00 |
|
60.40.12.361.0067.2.168 |
Atendimento às Unidades Escolares |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000.000,00 |
|
60.40.12.365.0067.2.176 |
Atendimento às Unidades Escolares - Educação Infantil |
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
600.000,00 |
b) do excesso de arrecadação nos termos do inciso II, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.305.636,35 (quatro milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos).
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo André, 15 de setembro de 2020.
PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON SALVO MELO
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA
CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE
Legislatura: 17
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NA SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA.
Palavras-chave: Crédito Secretaria Gestão Financeira
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ