A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga o seguinte:

ATO Nº 27, DE 22/9/2020


Art. 1º O artigo 4º do Ato nº 20/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º As sessões ordinárias ocorrerão às terças-feiras de forma presencial ou de forma híbrida se necessário, e às quintas-feiras de forma virtual, a partir das 8 horas, considerando as disposições da Lei Eleitoral nº 9.504/97, especialmente no que versa sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
 
Parágrafo único As sessões ordinárias em que trata o caput poderão ser acompanhadas presencialmente pela imprensa e pelos servidores da Câmara Municipal envolvidos diretamente na realização da sessão. As assessorias dos Vereadores deverão acompanhar de forma virtual ou através do gabinete dos mesmos.”      
 
Art. 2º As audiências públicas serão realizadas de forma virtual através de plataforma específica e ampla divulgação do conteúdo através do sistema de comunicação próprio do Legislativo.

Art. 3º Ficam prorrogados, até o dia 5 de outubro de 2020, o disposto e os prazos previstos no Ato nº 20, de 22 de junho de 2020, da Câmara Municipal de Santo André.

Art.4º Este Ato entra em vigor em 8 de setembro de 2020, e as medidas citadas serão permanentes até o dia 5 de outubro do corrente ano, podendo ser suspenso ou prorrogado caso seja necessário de acordo com as autoridades sanitárias do Município, ou órgãos Estaduais e Federais.
Câmara Municipal de Santo André, 22 de setembro de 2020, 467º ano da fundação da cidade.

PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente

FRANCISCO DUARTE DE LIMA
1º Secretário


RONALDO DE CASTRO
2º Secretário

Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.
JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral

VSA/IGS.