EMENDA Nº 57 À Lei Orgânica do Município de Santo André, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

A Mesa da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santo André, faz saber que o Plenário, em sessão realizada no dia 3 de dezembro de 2020, aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º O caput do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Santo André, passa a vigorar com a seguinte redação, bem como acrescenta o § 1º e o parágrafo único passa a ser o § 2º:

“Art. 13 Não perderá o mandato considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido em cargo de primeiro escalão da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, tais como Secretário Municipal; Superintendente ou cargo equivalente de Autarquia, Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública.”(NR)

§1° Também não perderá o mandato eletivo, o vereador que se licenciar para exercer função pública relevante em entidade do terceiro setor.”

§ 2º Na hipótese prevista no “caput”, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 2º Acrescenta o § 4º ao art. 14, da Lei Orgânica do Município de Santo André, com a seguinte redação:

“Art. 14..........
(....)
“§ 4º O vereador afastado do respectivo mandato eletivo, nas hipóteses que a Lei Orgânica de Santo André autoriza a sua licença, poderá reassumir seu mandato após comunicar seu retorno ao Presidente da Mesa Diretora.”

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo André, 10 de dezembro de 2020, 467° ano da fundação da cidade.


PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente

FRANCISCO DUARTE DE LIMA
1º Secretário

RONALDO DE CASTRO
2º Secretário
Registrado e digitado na Coordenadoria de Comunicações Administrativas na mesma data, e publicado.

JAIR EMÍDIO BARBOSA
Diretor Geral
Proc. CM nº 1442/2020
IGS/.