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DECRETO Nº 17.567, DE 13 DE JANEIRO DE 2021



DISPÕE sobre a abertura de crédito na Secretaria de Gestão Financeira.

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 8º, 9º e 12 da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, foi reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, através do Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 10.447/2020,


DECRETA:


Art. 1º Fica aberto na Secretaria de Gestão Financeira o seguinte crédito adicional extraordinário no valor de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais), conforme abaixo especificado:

44.01.04.122.0039.2.125

Articulação das Políticas de Desenvolvimento

339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

419.000,00


Art. 2º O crédito aberto pelo art. 1º deste decreto será coberto com recurso proveniente da anulação da seguinte dotação no valor de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais), constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes da Lei nº 10.358, de 17 de dezembro de 2020, a saber:

35.20.04.123.0025.1.019

Pagamento de Exercícios Anteriores

469092 - Despesas de Exercícios Anteriores

419.000,00


Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Santo André, 13 de janeiro de 2021.

 


PAULO SERRA
PREFEITO MUNICIPAL



EDSON SALVO MELO
SECRETÁRIO DE GESTÃO FINANCEIRA



CAIO COSTA E PAULA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.



ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
CHEFE DE GABINETE

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Legislatura: 17

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NA SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA.

Palavras-chave: Crédito Secretaria Gestão Financeira

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ